Legislação Pertinente

 

 

Legislação :

 

 

RESOLUÇÃO Nº 555, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

 

Dispõe sobre  o  registro  e  licenciamento  de

ciclomotores  e  ciclo-elétricos  no  Registro

Nacional  de  Veículos  Automotores  –

RENAVAM.

 

    O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe

são  conferidas pelo artigo  12,  da  Lei  nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997,  que  instituiu  o

Código de Trânsito  Brasileiro- CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de  29 de maio de 2003,

que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e 

 

    Considerando a edição da Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, que estabelece

a necessidade do registro dos veículos do tipo ciclomotor pelos Órgãos Executivos de Trânsito

dos Estados e do Distrito Federal;

    

    Considerando os Artigos 97, 120 e o Anexo do Código de Trânsito Brasileiro –

CTB, que dispõem sobre a circulação, especificidades, definições, registro e licenciamento dos

veículos em circulação em vias públicas;

 

    Considerando as Resoluções do CONTRAN nº 14, de 06 de fevereiro de 1998,

nº 24, de 21 de maio de 1998 e nº 282, de 26 de junho de 2008, que tratam respectivamente dos

equipamentos  obrigatórios,  dos  critérios  de  identificação  dos  veículos  e  dos  critérios  para  a

regularização da numeração de motores;

 

    Considerando o que consta no processo nº 80000.023525/2015-47.

 

    RESOLVE:

 

    Art. 1º Dispor sobre o registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos

no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

 

Art.  2º  Para o  registro  e  licenciamento de  ciclomotores e  ciclo-elétricos junto

aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, serão exigidos:

 

I - Pessoa física deverá apresentar:

 

a)  Nota  Fiscal  do  veículo, ou a Declaração  de Procedência prevista  no

Anexo I desta Resolução com firma devidamente reconhecida em cartório, 

b)  Original  e  cópia  autenticada do  Documento  de  Identificação  e  do

comprovante do CPF do proprietário do veículo;

 

II - Pessoa jurídica deverá apresentar:

 

a)   Nota  Fiscal  do  veículo,  ou  a  Declaração  de  Procedência  prevista  no

Anexo II desta Resolução devidamente assinado pelo(s) representante(s) legal(s) da empresa e

com firma devidamente reconhecida em cartório, 

 

b)  Cópia autenticada do Contrato Social ou do Estatuto Social da empresa e

do comprovante do CNPJ;

 

III - Nos casos de representação por Procurador,  apresentar adicionalmente aos

documentos listados nos incisos anteriores:

 

a)  Procuração original com fins específicos e com reconhecimento de firma

do outorgante (proprietário do veículo);

 

b)  Cópia  autenticada  do  documento  de  identificação  e  do  CPF  do

outorgante;

 

c)  Original e cópia autenticada do documento de identificação, do CPF e do

comprovante de residência do outorgado (procurador);

 

IV - Demais  documentos  especificados  nos artigos  2º,  3º, 4º e  5º, ao  caso

aplicável.

 

Art. 3º Para os ciclomotores e ciclo-elétricos fabricados a partir de 31 de julho

de 2015, será exigido, para o registro e licenciamento junto aos Órgãos Executivos de Trânsito

dos Estados e do Distrito Federal:

 

I - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT;

II - Código específico de marca/modelo/versão,

III  -  Realização  de  pré-cadastro  pelo  fabricante,  órgão  alfandegário  ou

importador.

 

Art. 4º Para os ciclomotores e ciclo-elétricos fabricados antes de 31 de julho de

2015 e que já possuam código específico de marca/modelo/versão, será exigido, para o registro

e licenciamento junto aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal:

 

I - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT;

II - Código de marca/modelo/versão específico,

III  -  Realização  de  pré-cadastro  pelo  fabricante,  importador  ou  órgão

alfandegário.

 

Art. 5º Para os ciclomotores e ciclo-elétricos fabricados antes de 31 de julho de

2015 e  que  não  possuam  código  específico  de  marca/modelo/versão, será  exigido,  para o

registro  e  licenciamento junto  aos Órgãos Executivos de  Trânsito dos  Estados  e  do  Distrito

Federal:

 

I-  Laudo  de  vistoria,  emitido  no  SISCSV,  conforme  previsto  na  Resolução

CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, constando o número de motor (se aplicável) e

o número  de Identificação  Veicular (VIN) gravado conforme procedimento  estabelecido  no

Anexo  III desta Resolução e comprovando o atendimento dos itens de segurança obrigatórios

definidos  na  Resolução  CONTRAN  nº  14,  de  06  de  fevereiro  de  1998,  na  Resolução

CONTRAN nº 315, de 08 de maio de 2009, e nos demais regulamentos de trânsito.

 

 

  

§  1º  Os Órgãos  Executivos  de  Trânsito  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal

deverão registrar e licenciar os ciclomotores e ciclo-elétricos de que trata o caput deste artigo,

utilizando o  código  específico  de  marca/modelo/versão  040400,  referente  à  designação

CICLOMOTOR/L13154.

 

§2º Para  fins  de  registro  e  licenciamento  no  sistema  RENAVAM,  os veículos

referidos no caput deste  artigo, independentemente do país de fabricação, serão considerados,

excepcionalmente, de procedência nacional.

 

§3º Os  proprietários  dos  veículos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  terão  um

prazo  de  dois  anos  para  a inclusão desses  veículos  junto  ao  RENAVAM,  findo  o  qual  ficarão

impedidos de proceder o registro e o licenciamento.

 

Art. 6º O Número de Identificação Veicular (VIN) deverá ser gravado conforme

critério de identificação estabelecido na Resolução CONTRAN nº 24, de 21 de maio de 1998 e

na forma estabelecida no Anexo III desta Resolução.

 

Parágrafo único.  Compete aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do

Distrito  Federal  fornecer  o  número  VIN  seguindo  o  padrão  estabelecido  no  Anexo  III  desta

Resolução  e  autorizar  a  sua  gravação  por  empresas  por  eles  credenciadas para  os  veículos

previstos no art. 5º desta Resolução.

 

Art.  7º O  número  do  motor  dos ciclomotores  e  ciclo-elétricos deverá  estar  em

conformidade com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 282, de 26 de junho de 2008. 

 

Art.  8º Compete  aos  Órgãos  Executivos  de  Trânsito  dos  Estados  e  do  Distrito

Federal realizar o cadastro completo do veículo no RENAVAM.

 

Art.  9º  Os  anexos  desta  Resolução  encontram-se  no  sítio  eletrônico  do

DENATRAN: www.denatran.gov.br.

 

Art. 10. Esta  Resolução  entra  em  vigor 30 (trinta) dias  após  a data  de  sua

publicação.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº  465, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

 

 

Dá nova redação ao Art. 1º da Resolução nº 315,

de 08 de maio de  2009,  do  CONTRAN,  que

estabelece  a  equiparação  dos  veículos  ciclo-elétrico,  aos  ciclomotores  e  os  equipamentos

obrigatórios  para  condução  nas  vias  públicas

abertas à circulação e dá outras providências.

 

 

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das  atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 12 da lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, que institui o

Código  de  Trânsito  Brasileiro - CTB e conforme  o  Decreto  nº  4.711,  de  29  de  maio  de

2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

 

Considerando  a  necessidade de apoio  às  políticas  de  mobilidade  sustentável  e  a

crescente  demanda  por  opções  de  transporte  que  priorizem  a  preservação  do  meio

ambiente;

 

Considerando  os  permanentes  e  sucessivos  avanços  tecnológicos  empregados  na

construção de veículos, bem como a utilização de novas fontes de energia e novas unidades

motoras  aplicadas  de  forma  acessória  em  bicicletas,  e  em  evolução  ao  conceito  inicial  de

ciclomotor;

 

Considerando  o  crescente  uso  de  ciclo  motorizado  elétrico  em  condições  que

comprometem a segurança do trânsito;

 

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80001.003430/2008-78;

 

RESOLVE:

 

Art.  1º O  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Resolução  CONTRAN  Nº  315/2009  fica

renumerado para § 1º.

 

Art. 2º Ficam incluídos os parágrafos 2º, 3º e 4º, no art. 1º da Resolução CONTRAN

Nº 315/2009, co a seguinte redação:

 

 

Art 1º...........................................................................................................................

......................................................................................................................................

 

 

§ 1º ..............................................................................................................................

 

 

 

§  2º Fica  excepcionalizado  da  equiparação  prevista  no  caput  deste  artigo  os

equipamentos de  mobilidade  individual  autopropelidos,  sendo  permitida  sua  circulação

somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes

condições:

 

I – velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;

 

II – velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclo faixas;

 

III – uso  de  indicador  de  velocidade,  campainha  e  sinalização  noturna,  dianteira,

traseira e lateral, incorporados ao equipamento;

 

IV – dimensões  de  largura  e  comprimento  iguais  ou  inferiores  às  de  uma  cadeira  de

rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.

 

§  3º  Fica  excepcionalizada  da  equiparação  prevista  no  caput  deste  artigo  a  bicicleta

dotada  originalmente  de  motor  elétrico  auxiliar,  bem  como  aquela  que  tiver  o  dispositivo

motriz  agregado  posteriormente  à  sua  estrutura,  sendo  permitida  a  sua  circulação  em

ciclovias e ciclo faixas, atendidas as seguintes condições:

 

I – com potência nominal máxima de até 350 Watts;

 

II – velocidade máxima de 25 km/h;

 

III –  serem  dotadas  de  sistema  que  garanta  o  funcionamento  do  motor  somente

quando o condutor pedalar;

 

IV – não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de

potência;

 

V – estarem dotadas de:

 

    a) indicador de velocidade;

    b) campainha;

    c) sinalização noturna dianteira, traseira e lateral;

    d) espelhos retrovisores em ambos os lados;

    e) pneus em condições mínimas de segurança.

 

VI – uso obrigatório de capacete de ciclista.

 

§ 4º Caberá aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios e do Distrito

Federal, no âmbito de suas circunscrições, regulamentar a circulação dos equipamentos de

mobilidade individual autopropelidos  e da bicicleta elétrica de que tratam os parágrafos 2º

e 3º do presente artigo.

 

Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN Nº 375/11, de 18 de março de 2011.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

RESOLUÇÃO Nº 315  DE 08 DE MAIO DE    2009

 

Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos

ciclomotores  e  os  equipamentos  obrigatórios  para

condução nas vias públicas abertas à circulação.

 

O  CONSELHO  NACIONAL  DE  TRÂNSITO  –  CONTRAN,  no  uso  das

atribuições que lhe conferem os incisos I e X, do art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro

de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29

de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando os permanentes e sucessivos avanços tecnológicos empregados

na  construção  de  veículos,  bem  como  a  utilização  de  novas  fontes  de  energia  e  novas

unidades  motoras  aplicadas  de  forma  acessória  em  bicicletas,  e  em  evolução  ao  conceito

inicial de ciclomotor.

Considerando o crescente uso de ciclo motorizado elétrico em condições que

comprometem a segurança do trânsito,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico  todo  o  veículo  de  duas  ou  três  rodas,  provido  de  motor  de  propulsão  elétrica  com

potência  máxima  de  4  kw  (quatro  quilowatts)  dotados  ou  não  de  pedais  acionados  pelo

condutor, cujo peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga, não exceda a 140 kg

(cento  e  quarenta  quilogramas)  e  cuja  velocidade  máxima  declarada  pelo  fabricante  não

ultrapasse a 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora)

Parágrafo único.  Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada

originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado

posteriormente à sua estrutura. 

Art.  2º  Além  de  observar  os  limites  de  potência  e  velocidade  previstos  no

artigo  anterior,  os  fabricantes  de  ciclo-elétrico  deverão  dotar  esses  veículos  dos  seguintes

equipamentos obrigatórios:

1-  Espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2-  Farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3-  Lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4-  Velocímetro;

5-  Buzina;

6-  Pneus que ofereçam condições mínimas de segurança. 

 

Pagina 02 da Resolução 315, de 08 de maio de 2009.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.